Aprovado Projeto que prevê isenção de IPTU para portadores de doenças consideradas graves

Aprovado Projeto que prevê isenção de IPTU para portadores de doenças consideradas graves

Foi aprovado, por unanimidade, na noite dessa terça-feira (22/06), em sessão ordinária da Câmara de Ilhabela, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóvel, cujo, proprietário, seja portador de doenças consideradas graves, ou que tenham dependentes nesta condição no município de Ilhabela.

De autoria do vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha), a proposta visa minimizar as desigualdades e buscar justiça social e qualidade de vida para as pessoas já fragilizadas por enfrentarem tratamentos difíceis para combater a doença da qual são acometidas, e acabam passando por muitas dificuldades financeiras devido aos elevados gastos com remédios, exames e tratamentos.

De acordo com a propositura, entende-se por doença grave as seguintes patologias: neoplasia maligna (câncer); espondiloartrose anquilosante; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; esclerose múltipla; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; nefropatia grave; síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave; e fibrose cística (mucoviscidose).

A isenção será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família.

Para Edilson, o Poder Público tem o dever de prestar auxílio para amenizar as dificuldades daqueles que mais precisam, especialmente em relação aos que encontram com sua saúde fragilizada, através da promoção de políticas econômicas e sociais que lhes garantam direito fundamental assegurado pela Constituição Federal.