Justiça Eleitoral nega pedido de cassação do Registro de Candidatura do prefeito de São Sebastião

Justiça Eleitoral nega pedido de cassação do Registro de Candidatura do prefeito de São Sebastião

Nesta quarta-feira (7), o juiz eleitoral Guilherme Kirschner negou um pedido do Ministério Público Eleitoral que pedia a cassação do registro de candidatura do prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto (PSDB).

Leia a decisão:

Em primeiro, a preliminar: a mesma está prejudicada em virtude da nova titularidade eleitoral deste juízo eleitoral. Mais, pelas razões dos pedidos e pela potencialidade que cabe ao Juiz, desnecessária as oitivas, visto que tratar-se de assunto pretérito e consolidado.

Versa na inicial, o que o Representado na condição de candidato a reeleição ao cargo de Prefeito de São Sebastião praticou condutas ilícitas, destas classifico: Abuso de Poder Político; Improbidade Administrativa; Propaganda Eleitoral Irregular e Conduta Vedada a Agente Público.

Sobre as condutas que embasam a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, tem em sua peça primeira a afirmação, pelo representado, que o então Prefeito utiliza-se de sua página inicial para fazer “lives”, com equipamentos da prefeitura, “lives” estas que tem formalização institucional, mas que na verdade é produtora de conteúdo eleitoral. Há também no bojo

das acusações, a acusação de impessoalidade, visto que o prefeito, em publicidade, se sobrepõe à Prefeitura, de que há também ações que visam a obtenção de votos por meio ilícito publicitário e também os elencados no artigo 73, IV da Lei 9504/97.

O termo acusatório não tem como prosperar. Há a ausência de contextualização dos indicativos de ilicitudes condicionada as atividades dos agentes acusados junto à legislação e calendário eleitoral, situação esta que depõe contra os argumentos acusatórios, e estes se demonstram confusos e inconclusivos, passando-se de uma narração a outra, sem apresentação de conteúdo ou prova, além de extensas lições doutrinárias ou menções jurisprudenciais que reflitam de forma lúcida ao que se deve apresentar, ou agregar a denúncia do ato ilícito ou ação dos representados. Assim, não há como mensurar que as atividades, mencionadas na inicial, obtiveram reflexo na eleição, provocando desequilíbrio na disputa eleitoral.

Com relação a falta de provas, principalmente sobre o uso de patrimônio público na campanha eleitoral, digo que o conjunto probatório não tem maturidade necessária para a interpretação do efetivo ato lesivo para julgamento e posterior condenação aos envolvidos na parte passiva da presente lide no processo eleitoral de 2020. Conforme já consolidado em jurisprudência superior.

Convém ainda mencionar que o coletivo de alegações de ilicitudes não deve tramitar sobre o mesmo rito processual presente, visto que a alegação de abuso de poder é sim causa de ingresso para uma AIJE e tem seus procedimentos ordenados pelo artigo 22 da LC 64/90, no entanto temos o tema da conduta vetadas aos agentes públicos, que ainda que tenha tramitação semelhante à AIJE, também tem que respeitar o andamento de acordo com os artigos 1o a 9o, 44 a 51 da Res. TSE n. 23.608/2019. Menciono ainda a narração da ilegalidade em propaganda eleitoral do artigo 36 da Lei 9504/97 que já possui tramitação própria e célere nos termos da resolução pertinente. Por último menciono o requerimento de adequação de ação sobre improbidade administrativa na presente, situação inadequada à seara eleitoral.

Feitas as considerações acima, declaro o desprovimento da presente ação com a resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, com fundamento na fragilidade que ostentam as provas apresentadas pelo Representante, a atipicidade dos agentes envolvidos diante da ausência de contextualização que envolvem os representados em todas as manifestações do representante.