Tribunal de Contas mantém rejeição das contas de Márcio Tenório; Ex-prefeito será julgado pela Câmara

Tribunal de Contas mantém rejeição das contas de Márcio Tenório; Ex-prefeito será julgado pela Câmara

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCE/SP, Sidney Estanislau Beraldo, negou o pedido de Reexame interposto pela defesa de Márcio Tenório contra o parecer desfavorável às contas anuais da Prefeitura de Ilhabela no ano de 2017. Beraldo manteve a decisão que reprovou as contas do primeiro ano de governo do ex-prefeito, afastado pela Polícia Federal e cassado pela Câmara. 

Pela decisão não cabe mais recurso. Agora, as contas de Márcio Tenório serão remetidas à Câmara Municipal de Ilhabela, que deverá votar se segue a decisão do TCE/SP.

Para derrubar o parecer que reprova as contas do exercício 2017, Tenório precisará contar com os votos de pelo menos seis vereadores. Caso isso não ocorra, o ex-prefeito passará a integrar o rol dos políticos fichas sujas, sendo proibido de disputar eleições e também de contratar com o poder público.

A desaprovação das contas resultou da constatação de irregularidades e falta de efetividade na gestão de recursos públicos, além de desrespeito aos princípios que devem nortear a administração, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. 

A defesa de Márcio Tenório tentou argumentar alegando que as falhas apuradas pelo TCE decorreram de herança adquirida do governo do prefeito Toninho Colucci, no ano de 2016, mas o argumento não convenceu o conselheiro, uma vez que as contas dos oito anos de gestão de Colucci foram aprovadas pelo TCE/SP.

Outro ponto elencado pela defesa do ex-prefeito diz respeito aos gastos excessivos com eventos, muito maiores do que os investimentos feitos em saneamento básico, conforme apurou a fiscalização do Tribunal de Contas. Tenório também tentou justificar a falta de investimentos em Saneamento Básico devido a dificuldades relacionadas a extensão territorial do município, a densidade demográfica e o relevo da cidade,

A defesa do ex-prefeito alegou que logo no início da gestão 2017-2020, uma das principais decisões estratégicas da administração foi aumentar o nível de investimento de recursos financeiros na pasta do Meio Ambiente. Vale destacar que referida secretaria acabou virando alvo de diversas investigações da Polícia Federal já no primeiro ano de governo.

Na época, por meio de um contrato emergencial, Tenório acabou alocando mais de R$ 13 milhões junto a empresa Negreiros, que por sua vez se tornou alvo da Operação Prelúdio da Polícia Federal e culminou no afastamento do então prefeito, secretários municipais e servidores públicos, além da prisão dos proprietários da empresa e de um policial militar.

Eventos como o “Miss Brasil 2017” também foram elencados pelo TCE/SP, assim como o aumento significativo da contratação de funcionários por meio da intervenção no convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Ilhabela.

O abandono de imóveis desapropriados por milhões de reais também foram elencados pela fiscalização do TCE/SP. A defesa do ex-prefeito alegou que “não houve abandono e que todos os imóveis desapropriados estavam sob a constante vigilância da administração e sua utilização demandava de adequações, as quais se encontram na pauta de obras para 2020. 

A defesa de Tenório tentou argumentar que todas as desapropriações foram devidamente motivadas nos respectivos processos administrativos, estando os valores indenizados em consonância com as avaliações imobiliárias. Mas segundo a Fiscalização do TCE, 11 imóveis desapropriados não atendiam a finalidade pública para a qual foi motivado o procedimento.

O aumento do número de cargos comissionados também foi item de apontamento do TCE. Segundo relatório, no primeiro ano de governo, Márcio Tenório aumentou de 175 para 401. A defesa do ex-prefeito nega alegando equivoco da fiscalização.

Dentre diversas outra irregularidades, a defesa do ex-prefeito buscava a reforma do parecer.

No entanto, de acordo com o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, a Unidade Jurídica verificou que houve desrespeito aos princípios da economicidade e eficiência no exercício, quer pelos excessivos gastos com eventos e shows, quer pela manifesta deficiência de gestão em serviços essenciais do Município, além da má administração dos recursos humanos. Assim opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso.