Justiça determina retorno da Praiamar Transportes, mesmo após apontamento de desvio de recursos e descumprimento de contrato

Justiça determina retorno da Praiamar Transportes, mesmo após apontamento de desvio de recursos e descumprimento de contrato

A Justiça de Caraguatatuba decidiu nesta quarta-feira (20) que a empresa Praiamar Transportes continue a prestar o serviço de transporte público na cidade, através de uma liminar cancelando o decreto municipal que encerrava o contrato e permitia a contratação de nova empresa para prestar o serviço.

A Prefeitura de Caraguatatuba informou que vai recorrer à decisão e reforçar todas as irregularidades apresentadas no relatório da comissão de intervenção, que passou seis meses conduzindo a empresa.

Entre as irregularidades apresentadas pela comissão está a descoberta de um valor em dinheiro no cofre, apontado por funcionários como dinheiro de passe vendido em guichê, mas sem nota fiscal, o que pode ser no mínimo sonegação de imposto.

Além disso, o ônibus prefixo 1704 teve sua catraca adulterada de novembro de 2018 a novembro de 2020 e com isso os créditos que entravam nessa catraca iam para uma outra empresa, de uma outra cidade.

O decreto mostrou também que “a idoneidade da empresa foi maculada” pelo fato de que desviava o dinheiro dos créditos de passes comuns que eram adquiridos através de aplicativo e deveriam ser creditados na conta Praiamar, mas eram direcionados para a conta da uma outra empresa, chamada Multivias Participações e Empreendimentos Ltda.

A comissão identificou ainda que a verba mensal repassada pela Prefeitura à Praiamar, no valor de R$ 100 mil, e que deveria ser direcionado para o pagamento do vale-alimentação dos funcionários e complemento da folha de pagamento, era usada para outros fins, uma vez que os funcionários estavam com o vale-alimentação atrasado e o valor para comprá-los não constava na conta bancária da empresa.

No decreto, a Prefeitura fala ainda que a empresa não honrou com diversas obrigações do contrato como descumprimento de linhas, diminuição da frota e descumprimento de horários, o que gerou a aplicação de 409 notificações e 348 autuações nos últimos três anos.