O juiz eleitoral Vitor Hugo Aquino de Oliveira negou todos os pedidos de impugnação feitos contra o candidato Toninho Colucci a prefeito de Ilhabela e deferiu sua candidatura.
Em decisão publicada na manhã de hoje (13) o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), concluiu que Antônio Luiz Colucci, prefeito de Ilhabela, obteve o deferimento de seu pedido de registro de candidatura para as eleições municipais de 2024. A sentença veio após questionamentos relacionados a uma condenação prévia por improbidade administrativa.
O cerne da disputa judicial girava em torno da aplicação da Lei Complementar 64/1990, mais especificamente no art. 1º, inciso I, alínea l, que trata da inelegibilidade de candidatos condenados por atos de improbidade administrativa. No entanto, o juiz eleitoral destacou que, apesar da condenação, os requisitos cumulativos exigidos pela lei para caracterizar a inelegibilidade não foram cumpridos. Entre esses requisitos estão a suspensão dos direitos políticos, a lesão ao patrimônio público, o enriquecimento ilícito, e uma condenação definitiva por órgão colegiado, o que não se aplica ao caso de Colucci.
Dessa forma, o tribunal entendeu que, como não houve lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, os critérios para impedir a candidatura de Colucci não foram atendidos. Além disso, o juiz frisou que a ausência de uma condenação definitiva que suspenda os direitos políticos do candidato foi um fator crucial para a decisão.
Em conformidade com o que foi exposto, o TRE-SP deferiu a candidatura de Colucci, autorizando-o a disputar o cargo de prefeito nas eleições municipais de 2024 em Ilhabela. O deferimento inclui também a chapa completa, permitindo a candidatura de João Pedro Reale Colucci como vice-prefeito.
Com isso, o Cartório Eleitoral foi orientado a atualizar imediatamente o status da candidatura no sistema, garantindo que todos os trâmites legais fossem cumpridos para a homologação da chapa Frente Democrática Ilhabela, formada por uma aliança de partidos.
Essa decisão encerra, ao menos por enquanto, as tentativas de impugnação da candidatura de Antônio Luiz Colucci, permitindo que ele concorra novamente ao cargo de prefeito na cidade litorânea.
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