Vereador de Ilhabela propõe Lei que autoriza isenção de IPTU para portadores de doenças graves

Vereador de Ilhabela propõe Lei que autoriza isenção de IPTU para portadores de doenças graves

O vereador Edilson da Ilha (PL) apresentou um projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano  (IPTU) a imóvel, cujo proprietário, seja portador de doenças consideradas graves, elencadas no Projeto de Lei ou que tenham dependentes nesta condição no município de Ilhabela.

De acordo com o vereador Edilson, o projeto de Lei. 034/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU) já é realidade em diversos municípios brasileiros, que entendem a necessidade da medida e estão editando leis para conceder isenção de pelo menos um tributo municipal para portadores de câncer e outras doenças consideradas graves pela legislação federal.

Segundo Edilson, “o projeto lei busca, a isenção mencionada que servirá de auxilio para minimizar as desigualdades, buscar a justiça social e qualidade de vida para as pessoas que já fragilizadas por enfrentarem tratamentos difíceis para combater a doença da qual são acometidas”.

O Projeto de Lei foi lido e tramita nas Comissões Permanentes da Câmara para então ser pautada para votação.